Serviço de licenciamento ambiental

O licenciamento é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o controle das atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Dentre as possíveis áreas para a aplicação do licenciamento estão presentes: água; emissões atmosféricas; ruídos e vibrações; instalações de empresas; resíduos sólidos; tratamento de efluentes; áreas contaminadas; vegetação; fauna; unidades de conservação; área de proteção dos mananciais; fiscalização; mudanças climáticas; e ordenamento territorial. Vale lembrar que qualquer alteração no projeto inicial de licenciamento será necessária uma nova avaliação.   CONSEQUÊNCIAS DA NÃO OBTENÇÃO   Executar um projeto antes de emitir a Licença Ambiental pode causar consequências como prisão, multa e/ou proibição de construir, renovar, ampliar ou fazer com que a instalação funcione em qualquer parte do país. Caso seja preciso solicitar uma licença durante o projeto em andamento, deve-se comunicar formalmente o órgão responsável através da Licença Preventiva (a empresa está pronta para operar porém as atividades internas não se iniciaram) ou Licença Corretiva (regulariza a situação das atividades em curso).As questões ambientais hoje são de grande importância, levando em conta o grande crescimento industrial e populacional e o constante uso de alimentos e espaços provenientes da natureza. A regulamentação se faz necessária de frente ao uso desenfreado dos recursos naturais, que nem sempre são renováveis. Portando, o Licenciamento Ambiental é uma forma do Estado regularizar o uso e consumo, visando a preservação futura e podendo exigir compensações ambientais e atitudes preventivas.